Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6776/2020
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Projeto Origem: |
PL 1567/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
31/12/20 |
NORM
n. 246
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pag: 32 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, da Taxa de Limpeza Pública TLP e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD à Companhia Imobiliária de Brasília Terracap, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
"Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021."
PL 1567/2020
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Isenção fiscal, (TERRACAP), (IPTU), (TLP), (ITCD), imóvel, registro.
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