Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6783/2021 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 808/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/13/21 NORM n. 8 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de apoio operacional e gestão dos serviços de remoção e guarda de veículos removidos, leilão e pesagem nas rodovias do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: PL 808/2019
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6783/2021   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993
    Legislação Correlata   Art.124A ,PAR 3º
 
Indexação: Concessão, autorização, veículo automotor, remoção, retenção, peso, leilão, rodovia, concorrência pública, tarifa.