Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 981/2021 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 71/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/15/21 NORM n. 10 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal Pró-Controle Interno e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal (Pro-Controle)
 
Observação/Nomes: PLC 71/2020
"Art 14 O Poder Executivo pode baixar atos complementares visando regulamentar dispositivos constantes nesta Lei Complementar."
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1002/2022   Acréscimo CLDF LC-981/2021
 
    Acréscimo   Art.2º ,INC V
    Acréscimo   Art.3º ,INC VII
    Alteração   Art.3º ,INC VI
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-981/2021   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000
    Legislação Correlata   Art.80
 
CLDF LC-981/2021   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993
    Legislação Correlata   Art.77
 
Indexação: Fundo, criação, controle interno, aprimoramento, carreira, auditoria, conselho de administração, composição, secretaria, economia.