Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 982/2021
Projeto Origem:	PLC 70/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 19/01/21 NORM n. 12 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - Fundafau e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Urbanismo Gestão Pública
Lista Nome:	DF Legal Fundo de modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos rgãos de Auditoria de Atividade Urbana e da Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas (Fundafau)
Observação/Nomes:	"Art 11 O Poder Executivo pode baixar atos complementares.visando regulamentar dispositivos constantes nesta Lei Complementar." PLC 70/2020
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1003/2022   Alteração CLDF LC-982/2021       Alteração   Art.2º ,INC XI   CLDF LC-1000/2022   Acréscimo CLDF LC-982/2021       Acréscimo   Art.2º ,INC XI     Alteração   Art.3º ,INC II
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-982/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-4464/2010   CLDF LC-982/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-2706/2001   CLDF LC-982/2021   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000
Indexação:	Fundo, criação, auditoria, atividade urbana, fiscalização, inspeção, modernização administrativa, reaparelhamento, educação fiscal, capacitação profissional, treinamento de pessoal, conselho de administração, composição, competência, regulamento.