Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 982/2021
 
Projeto Origem: PLC 70/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 19/01/21 NORM n. 12 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - Fundafau e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Fiscalização
Urbanismo
Gestão Pública
 
Lista Nome: DF Legal
Fundo de modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos rgãos de Auditoria de Atividade Urbana e da Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas (Fundafau)
 
Observação/Nomes: "Art 11 O Poder Executivo pode baixar atos complementares.visando regulamentar dispositivos constantes nesta Lei Complementar."
PLC 70/2020
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1003/2022   Alteração CLDF LC-982/2021
 
    Alteração   Art.2º ,INC XI
 
CLDF LC-1000/2022   Acréscimo CLDF LC-982/2021
 
    Acréscimo   Art.2º ,INC XI
    Alteração   Art.3º ,INC II
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-982/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-4464/2010
 
CLDF LC-982/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-2706/2001
 
CLDF LC-982/2021   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000
 
Indexação: Fundo, criação, auditoria, atividade urbana, fiscalização, inspeção, modernização administrativa, reaparelhamento, educação fiscal, capacitação profissional, treinamento de pessoal, conselho de administração, composição, competência, regulamento.