Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-PR-46/2021 (Ato do Presidente)
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 03/02/21 NORM n. 28 pag: 15 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 09/02/21 NORM n. 34 pag: 21 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	[Delega competência ao Secretário - Geral]
Observação/Nomes:	Art 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário- Geral de 1º de Janeiro de 20201 , até 02 de fevererio de 2021, que tenham como objeto o disposto em qualquer dos incisos do artigo anterior. Art 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 2022. Republicado em decorrência do original, publicado no DCL nº28, de 3 de fevereiro de 2021, conter incorreções.
Vide normas mais recentes:	CLDF PRT-SG-97/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-46/2021       Legislação Correlata   Art.1º ,INC XII   CLDF PRT-SG-43/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-46/2021     CLDF PRT-SG-42/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-46/2021     CLDF PRT-SG-41/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-46/2021     CLDF PRT-SG-40/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-46/2021     CLDF PRT-SG-36/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-46/2021       Legislação Correlata   Art.1º ,INC XII   CLDF PRT-SG-33/2021   Legislação Relacionada CLDF ATO-PR-46/2021       Legislação Relacionada   Art.1º ,INC XII   CLDF PRT-SG-26/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-46/2021       Legislação Correlata   Art.1º ,INC XII   CLDF ATO-SS-1/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-46/2021
Indexação:	Secretário-geral, competência, delegação.