Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6811/2021
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Projeto Origem: |
PL 1360/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/3/21 |
NORM
n. 23
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, que recepciona a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica.
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Autoria: |
DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
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Tema: |
Gestão Pública
Mulher
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Lista Nome: |
Lei Maria da Penha Lei Nº 9784/1999
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Processo administrativo, tramitação, prioridade, violência doméstica, vítima.
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