| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-14/2021
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
3/3/21 |
NORM
n. 53
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pag: 15 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Regulamenta o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI para os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.
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Observação/Nomes: |
Art. 3º A adesão ao PAI fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O prazo de adesão será de sessenta dias após a publicação deste Ato, prorrogáveis por mais trinta dias a critério da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal..
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Aposentadoria, incentivo, programa, servidor, adesão, prazo, indenização, tempo de serviço, carreira legislativa, remuneração.
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