Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-MD-14/2021 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 03/03/21 NORM n. 53 pag: 15 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Regulamenta o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI para os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.
 
Observação/Nomes: Art. 3º A adesão ao PAI fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O prazo de adesão será de sessenta dias após a publicação deste Ato, prorrogáveis por mais trinta dias a critério da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal..
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF ATO-MD-47/2021   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-14/2021
 
 
Indexação: Aposentadoria, incentivo, programa, servidor, adesão, prazo, indenização, tempo de serviço, carreira legislativa, remuneração.