Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 983/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/1/21 EXTR n. 16 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020, que homologa o Convênio ICMS 155/19, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal Refis-DF 2020.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-983/2021   Alteração CLDF LC-976/2020     Alteração   Art.2º ,PAR 3º,INC IX     Alteração   Art.5º ,PAR 1º     Alteração   Art.8º ,CAPUT     Alteração   Art.9º ,CAPUT     Acréscimo   Art.5º ,PAR 7º e 8º   CLDF LC-983/2021   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994     Legislação Correlata   Art.8º ,INC I
Indexação:	(ICMS), CONVÊNIO, HOMOLOGAÇÃO, DÉBITO FISCAL, ANISTIA FISCAL, PROGRAMA DE INCENTIVO