Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6818/2021
 
Projeto Origem: PL 1330/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/03/21 NORM n. 54 pag: 25 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 288, de 3 de julho de 1992, que autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar áreas nas Regiões Administrativas para implantação do programa denominado Hortas Comunitárias e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
 
Tema: Social
Assuntos Fundiários
 
Lista Nome: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER-DF).
 
Observação/Nomes: PL 1330/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6818/2021   Alteração CLDF LEI-288/1992
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.2º
    Acréscimo   Art.1º ,INC I a VII
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º e 2º
    Acréscimo   Art.2º ,INC I a XIX
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º a 3º
 
Indexação: HORTA COMUNITÁRIA, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, HORTALIÇA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA..