Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6860/2021 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei no 6.664, de 3 de setembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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Observação/Nomes: |
Inclui anexos. PL nº 18764/2021 Altera a Lei 6664/2020 - Anexo I - Metas e Prioridades Anexo XIII - Subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias. Anexo XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
(LDO), alteração, prioridade, metas, emenda, obrigatoriedade, renúncia, receita tributária. |