Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DL 2321/2021
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
6/17/21 |
NORM
n. 133
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Observação/Nomes: |
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Mensagem do governador nº 111, de 31 de março de 2020.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Calamidade pública, governador, prorrogação.
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