Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DL 2321/2021
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 6/17/21 NORM n. 133 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Mensagem do governador nº 111, de 31 de março de 2020.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF DL-2321/2021   Prorrogação CLDF DL-2284/2020
 
Indexação: Calamidade pública, governador, prorrogação.