Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 292/2000
Projeto Origem:	PLC 449/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 6/5/00 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assunto Fundiário e Ordenamento Territorial
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-982/2021   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000     CLDF LC-981/2021   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000       Legislação Correlata   Art.80   CLDF LEI-6629/2020   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000     CLDF LEI-6606/2020   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000     CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000       Legislação Correlata   Art.6º   CLDF LC-925/2017   Revogação Parcial CLDF LC-292/2000       Revogação Parcial   Art.2º   CLDF LEI-5594/2015   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000     CLDF LC-872/2013   Alteração CLDF LC-292/2000       Alteração   Art.2º ,PAR 2º   CLDF LC-744/2007   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000     CLDF LEI-3311/2004   Legislação Relacionada CLDF LC-292/2000
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-292/2000   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993     Regulamentação Parcial   Art.149 ,PAR 12
Indexação:	FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, (DF), OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, PROPOSTA, EXECUTIVO, EXISTENCIA, OBJETIVO, FONTE, FINANCIAMENTO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, UNIDADE, GESTÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, AGENTE FINANCEIRO, (BRB), RECEBIMENTO, DEPOSITO BANCARIO, MOVIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS, (DF), REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGANICA.
Catalogo:	(DF), Fundos.