| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6867/2021 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do programa Pró-Economia - Etapa 1, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescola), nas condições que especifica. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento COVID-19 Social Defesa do Consumidor |
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| Observação/Nomes: |
PL 1921/2021 "Art 2º O Poder Executivo pode editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. "Art 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos enquanto perdurar a vigência do plano plurianual.. |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Isenção fiscal, (IPVA), auto escola. |
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