| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6870/2021
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
6/23/21 |
NORM
n. 116
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido, em decorrência da pandemia de Covid-19, pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Gestão Pública
COVID-19
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Observação/Nomes: |
PL 1909/2021
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Serviço administrativo, serviço terceirizado, execução, suspensão, autorização, caráter excepcional, gestão pública, pandemia, CORONAVÍRUS (COVID-19).
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