Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 986/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 02/07/21 NORM n. 123 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Assuntos Fundiários Habitação Meio Ambiente Urbanismo Outros
Observação/Nomes:	PLC nº 77/2021 Anexo II (Estratégias de Ordenamento Territorial) Mapa 2 ( Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais) Anexo II (Estratégia de Ordenamento Territorial) Tabela 28 (Áreas de Regularização) Anexo II - Tabela 2C Anexo II Tabela 2D Anexo VI - Parâmetros Urbanísticos das Áreas de Regularização. Anexo II - Mapa 2 - Estratégias de Regularização Fundiária e de Ofera de Áreas Habitacionais. Anexo II - Tabela 2B
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1040/2024   Acréscimo CLDF LC-986/2021       Acréscimo   Art.7º ,NUM 5º     Acréscimo   Art.9º ,INC VI     Acréscimo   Art.12 ,INC V     Acréscimo   Art.26 ,PAR 2º,INC IX     Acréscimo   Art.33 ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.33A   CLDF LC-1040/2024   Alteração CLDF LC-986/2021       Alteração   Art.5º     Alteração   Art.5º ,PAR 7º e 9º     Alteração   Art.10 ,CAPUT     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.14 ,CAPUT     Alteração   Art.15 ,PAR 1º, 2º, 5º     Alteração   Art.21 ,PAR Único     Alteração   Art.26 ,PAR 2º,INC IV     Acréscimo   Art.7º ,PAR 5º   CLDF LC-1040/2024   Revogação Parcial CLDF LC-986/2021       Revogação Total   Art.10 ,INC I
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-986/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6138/2018   CLDF LC-986/2021   Alteração CLDF LEI-5135/2013     Alteração   Art.2º ,PAR 1º   CLDF LC-986/2021   Revogação Total CLDF LEI-4996/2012     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º   CLDF LC-986/2021   Acréscimo CLDF LC-803/2009     Acréscimo   Art.117 ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.125 ,INC I e II     Acréscimo   Art.125 ,PAR 2º,INC I e II     Acréscimo   Art.125 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.125 ,PAR 6º a 8º     Acréscimo   Art.126 ,INC I a IV     Acréscimo   Art.131 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.132 ,INC II     Acréscimo   Art.132 ,ALI ¨a" e "b"   CLDF LC-986/2021   Alteração CLDF LC-803/2009     Alteração   Art.117 ,CAPUT     Alteração   Art.118 ,CAPUT     Alteração   Art.118 ,INC I     Alteração   Art.124     Alteração   Art.125 ,CAPUT     Alteração   Art.125 ,PAR 2ºa5º     Alteração   Art.126 ,CAPUT     Alteração   Art.127 ,PAR Único,INC III     Alteração   Art.131 ,PAR Único     Alteração   Art.132 ,INC II e V   CLDF LC-986/2021   Revogação Total CLDF LC-803/2009     Revogação Total   Art.117 ,PAR Único
Indexação:	Regularização fundiária, imóvel urbano, núcleo urbano, (PDOT), preservação ambiental, manancial, proteção, área de proteção ambiental, ocupação, solo, habitação de interesse social, política habitacional, infraestrutura urbana, implantação, licenciamento ambiental.