| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6893/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 403/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para obrigar a instalação de lavatório adaptado. |
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| Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO |
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| Tema: |
Comércio e Serviços Idoso Mobilidade Mulher PCD:Pessoas com Deficiência Saúde |
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| Observação/Nomes: |
"Art 2º Os estabelecimentos têm o prazo de 120 dias a contar da data de início da vigência desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos." |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Direito de preferência, pessoa, deficiente, acessibilidade, higiene. |
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