Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6907/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/20/21 NORM n. 135 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Tema:	Meio Ambiente Urbanismo
Lista Nome:	Política Nacional de Resíduos Sólidos. Serviço de Limpeza Urbana (SLU)
Observação/Nomes:	PL 1974/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6907/2021   Acréscimo CLDF LEI-6615/2020     Acréscimo   Art.5º ,PAR 1º e 2º
Indexação:	Gestão, resíduos sólidos, coleta seletiva, condomínio.