| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-56/2021
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
7/21/21 |
NORM
n. 159
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Estabelece a obrigatoriedade de os Gabinetes Parlamentares da CLDF disponibilizarem, mensalmente, por meio de planilha eletrônica específica, os dados sobre as verbas indenizatórias utilizadas no período, para publicação na internet.
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Observação/Nomes: |
"Art 4º Os Gabinetes Parlamentares devem preencher e disponibilizar, na forma deste Ato, as planilhas reatroarivas a fevereiro de 2020, no prazo de 30 dias."
Apresenta Anexo I
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Gabinete parlamentar, verba indenizatória, dados, internet, disponibilização, obrigatoriedade..
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