| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6914/2021 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Meio Ambiente Fiscalização Segurança Gestão Pública Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
PL 1656/2021 O Art 34 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 180 dias, a contar de sua publicação. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Pesticida, tóxico, fiscalização, produção, transporte, comércio, registro, meio ambiente, conservação, defesa agropecuária. |
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