Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6929/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/3/21 NORM n. 145 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FEMINICÍDIO
Tema:	Mulher Fiscalização Gestão Pública
Observação/Nomes:	"Art. 6º O Poder Executivo deve editar normas e procedimentos para o cumprimento desta Lei." PL 1985/2021
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6929/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6929/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6292/2019
Indexação:	Violência contra mulher, relatório, balanço, ano, controle social, política pública, fiscalização.