Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6933/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/4/21 NORM n. 146 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.
Autoria:	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FEMINICÍDIO
Tema:	Mulher Segurança Social Fiscalização
Lista Nome:	Banco Nacioal de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU-CNJ)
Observação/Nomes:	Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio - CPI PL 1982/2021
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6933/2021
Indexação:	Violência contra mulher, violência doméstica, medida, proteção, serviço, assistência, social.