Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6933/2021 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal. |
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Autoria: |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FEMINICÍDIO |
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Tema: |
Mulher Segurança Social Fiscalização |
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Lista Nome: |
Banco Nacioal de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU-CNJ) |
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Observação/Nomes: |
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio - CPI PL 1982/2021 |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Violência contra mulher, violência doméstica, medida, proteção, serviço, assistência, social. |