Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 121/2021 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 8/26/21 NORM n. 186 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 8/30/21 NORM n. 164 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 276 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para acrescer a criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio entre os mecanismos do poder público voltados ao dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação.
 
Autoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FEMINICÍDIO
 
Observação/Nomes: PELO 35/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-121/2021   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.276 ,INC VII
 
Indexação: Violência contra a mulher, discriminação sexual, política pública.