Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6941/2021 | |||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1373/2016 | |||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. |
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Autoria: |
DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE |
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Tema: |
Comércio e Serviços Social |
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Observação/Nomes: |
"Art 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a aplicação desta Lei." PL 1373/2016 |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Programa, nota legal, entidade beneficente, instituição sem fins lucrativos, crédito fiscal, concessão. |