Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 988/2021
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/21/21 NORM n. 178 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, para instituir taxa de emissão de carteira de identidade civil nas modalidades que especifica e fixar as taxas das licenças relativas ao comércio e ao uso de explosivos e seus acessórios.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Outros
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-988/2021   Alteração CLDF LC-264/1999
    Alteração   Art.27 ,INC IV
    Alteração   Art.27 ,ALI "a"
    Alteração   Art.27 ,INC IV
    Alteração   Art.27 ,ALI "b" nº1a4
    Acréscimo   Art.27 ,INC IV
    Acréscimo   Art.27 ,ALI "a" nº1a3
    Acréscimo   Art.27 ,INC IV
    Acréscimo   Art.27 ,ALI "b" nº5a7
 
Indexação: Código tributário, alteração, carteira de identidade, segunda via, licença, explosivos.