Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6960/2021
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/14/21 NORM n. 193 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Cultura
 
Observação/Nomes: PL 1958/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6960/2021   Acréscimo CLDF LEI-5281/2013
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 4
 
Indexação: Evento, licença, regulamentação, concessão, fiscalização, infração, audiovisual, filmagem.