Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6962/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/14/21 NORM n. 193 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Economia Comércio e Serviços Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	PL 2149/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6962/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996     Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI "j"   A partir de 1º de janeiro de 2022   CLDF LEI-6962/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996     Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI "a"     Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI "d"   A partir de 1º de janeiro de 2024   CLDF LEI-6962/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.18 ,INC II,ALI "e" e "j"   A partir de 1º de janeiro de 2023   CLDF LEI-6962/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.18 ,INC II,ALI "e" e "f"   A partir de 1º de janeiro de 2022
Indexação:	(ICMS), aliquota, oleo diesel, derivados, petróleo, combustível, gás combustível.