| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 989/2021
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
10/14/21 |
NORM
n. 193
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Determina o fim da suspensão de prazos estabelecida pela Lei Complementar nº 967, de 27 de abril de 2020, que estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Autoria: |
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Tema: |
COVID-19
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
PLC 85/2021
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Processo administrativo, prazo, suspensão, responsabilidade, apuração.
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