Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 989/2021
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/10/21 NORM n. 193 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Determina o fim da suspensão de prazos estabelecida pela Lei Complementar nº 967, de 27 de abril de 2020, que estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
Autoria:
 
Tema: COVID-19
Servidor Público
 
Observação/Nomes: PLC 85/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-989/2021   Revogação Total CLDF LC-967/2020
 
Indexação: Processo administrativo, prazo, suspensão, responsabilidade, apuração.