Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6964/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/27/21 NORM n. 202 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Religião Tributos/ Orçamento Habitação
Lista Nome:	(IPVA), (IPTU), (ITCD), (ITBI),(TLP).
Observação/Nomes:	PL 2212/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6964/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019     Alteração   Art.4º ,PAR 1º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 1º,INC I e II     Acréscimo   Art.12 ,PAR Único
Indexação:	Isenção fiscal, benefício fiscal, instituição religiosa, imóvel urbano.