Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 123/2021 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/26/21 NORM n. 221 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acresce o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a criação e a manutenção do Fundo da Universidade do Distrito Federal - FunDF, destinado a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES (UNDF)
Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF).
 
Observação/Nomes: PELO 36/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-123/2021   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.240A
 
Indexação: FUNDO, criação, OBRAS, ESTRUTURAÇÃO, RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA