| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | ELO 123/2021 (Emenda à Lei Orgânica) | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Acresce o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a criação e a manutenção do Fundo da Universidade do Distrito Federal - FunDF, destinado a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Ciência e Tecnologia Educação |
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| Lista Nome: |
UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES (UNDF) Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF). |
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| Observação/Nomes: |
PELO 36/2021 |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
FUNDO, criação, OBRAS, ESTRUTURAÇÃO, RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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