Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6993/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/9/21 NORM n. 229 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências; e a Lei nº 3.485, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Mobilidade Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da data de sua entrada em vigor ou do nonagésimo dia subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior. PL 2155/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6993/2021   Alteração CLDF LEI-3485/2004     Alteração   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.1º ,INC I e II   CLDF LEI-6993/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996     Acréscimo   Art.18 ,INC IV     Acréscimo   Art.18 ,PAR 12     Alteração   Art.18 ,PAR 3°     Alteração   Art.19 ,INC II
Indexação:	(ICMS), importação, produto importado, alíquota.