Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 991/2021 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre normas orçamentárias e financeiras para utilização dos recursos previstos no art. 54, X, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, para custeio de inativos e pensionistas dos poderes e órgãos do Distrito Federal. |
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Autoria: |
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Tema: |
Servidor Público Tributos/ Orçamento |
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Lista Nome: |
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). |
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Observação/Nomes: |
PLC 96/2021 |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECURSO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, COMPENSAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, aposentado, PENSIONISTA, CUSTEIO. |