Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 991/2021
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 09/12/21 NORM n. 229 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre normas orçamentárias e financeiras para utilização dos recursos previstos no art. 54, X, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, para custeio de inativos e pensionistas dos poderes e órgãos do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Servidor Público
Tributos/ Orçamento
 
Lista Nome: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
 
Observação/Nomes: PLC 96/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-991/2021   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
Indexação: REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECURSO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, COMPENSAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, aposentado, PENSIONISTA, CUSTEIO.