Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 991/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/12/21 NORM n. 229 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre normas orçamentárias e financeiras para utilização dos recursos previstos no art. 54, X, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, para custeio de inativos e pensionistas dos poderes e órgãos do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Tributos/ Orçamento
Lista Nome:	Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Observação/Nomes:	PLC 96/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-991/2021   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
Indexação:	REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECURSO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, COMPENSAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, aposentado, PENSIONISTA, CUSTEIO.