Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7014/2021
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/22/21 NORM n. 238 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 2333/2021
Acresce Art. 19-A do Decreto Lei 82/1966 - PEF
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7014/2021   Alteração FED LF-7431/1985
    Alteração   Art.3º ,PAR 4º
 
Indexação: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DESCONTO, PAGAMENTO.