Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7015/2021
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/22/21 NORM n. 238 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 2422/2021
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022."
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7015/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019
    Acréscimo   Art.4º ,INC XIII
    Acréscimo   Art.9º ,INC XII
 
Indexação: (IPTU), (TLP), IMÓVEL URBANO, COOPERATIVA, ISENÇÃO FISCAL