Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7015/2021
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/22/21 |
NORM
n. 238
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
PL 2422/2021
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022."
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-7015/2021
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Acréscimo |
CLDF LEI-6466/2019
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Acréscimo |
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Art.4º ,INC XIII |
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Acréscimo |
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Art.9º ,INC XII |
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Indexação: |
(IPTU), (TLP), IMÓVEL URBANO, COOPERATIVA, ISENÇÃO FISCAL..
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