Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7046/2022
 
Projeto Origem: PL 959/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/4/22 NORM n. 2 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.458, de 26 de dezembro de 2019, que institui a Política Distrital de Incentivo à Mobilidade Ativa - PIMA, com o objetivo de incentivar a mobilidade a pé e o uso de bicicletas, patinetes e veículos similares não poluentes no Distrito Federal, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a permissão do ingresso de pessoas portando bicicletas, patinetes e similares próprios, devidamente dobrados, em estabelecimentos públicos e privados.
 
Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO
 
Tema: Mobilidade
Transporte
 
Observação/Nomes: PL 959/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7046/2022   Acréscimo CLDF LEI-6458/2019
    Acréscimo   Art.10A
 
Indexação: MOBILIDADE URBANA, POLÍTICA PÚBLICA, TRANSPORTE, VEÍCULO NÃO MOTORIZADO, ESTABELECIMENTO, ENTRADA, autorização.