Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 996/2021
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/21 EXTR n. 108 pag: 48 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-996/2021
 
 
Indexação: (ICMS), CONVÊNIO, HOMOLOGAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, ANISTIA FISCAL