Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2574/2000
 
Projeto Origem: PL 1251/2000
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 8/16/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 8/4/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de área pública e concede anistia.
 
Autoria: DEPUTADO WILSON LIMA
DEPUTADO ALÍRIO NETO
 
Tema: Gestão Pública
 
Observação/Nomes: ADI 10281-7 de 13/09/2006 do órgão: TJDFT.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-811/2009   Ressalva CLDF LEI-2574/2000
 
 
Indexação: FIXAÇÃO, VALOR, PREÇO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, (DF), PERCENTAGEM, (IPTU), MICRO REGIÃO, OCUPAÇÃO, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. ANISTIA, COBRANÇA, DEBITOS, MULTA, VALOR, PREÇO PUBLICO, APLICAÇÃO, OCUPANTE, AREA PUBLICA, (DF), ATIVIDADE COMERCIAL, CALCULO, BASE, PREÇO MINIMO.
 
Catalogo: (DF), Area Publica.