Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 2574/2000 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1251/2000 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de área pública e concede anistia. |
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Autoria: |
DEPUTADO WILSON LIMA DEPUTADO ALÍRIO NETO |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Observação/Nomes: |
ADI 10281-7 de 13/09/2006 do órgão: TJDFT. |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
FIXAÇÃO, VALOR, PREÇO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, (DF), PERCENTAGEM, (IPTU), MICRO REGIÃO, OCUPAÇÃO, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL.
ANISTIA, COBRANÇA, DEBITOS, MULTA, VALOR, PREÇO PUBLICO, APLICAÇÃO, OCUPANTE, AREA PUBLICA, (DF), ATIVIDADE COMERCIAL, CALCULO, BASE, PREÇO MINIMO. |
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Catalogo: |
(DF), Area Publica. |