Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 997/2022
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/6/22 NORM n. 4 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PLC 100/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-997/2022   Acréscimo CLDF LC-925/2017
    Acréscimo   Art.2º ,INC VIII e IX
 
Indexação: TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, reversão, SUPERAVIT, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB)