Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7063/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/12/22 NORM n. 8 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Mobilidade
Observação/Nomes:	PL 2403/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7063/2022   Revogação Total CLDF LEI-5795/2016     Revogação Total   Art.2º ,PAR 1º
Indexação:	FAIXA DE DOMÍNIO, SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (SRDF)