Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 999/2022 (Lei Complementar)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/12/22 NORM n. 8 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DODF 4/29/22 NORM n. 79 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 5/3/22 NORM n. 91 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: PLC 99/2021
DODF nº 79, de 29/04/2022 -Rejeição de Veto
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-999/2022   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.37 ,INC IV
    Acréscimo   Art.54 ,PAR úNICO
 
Indexação: CARGO PÚBLICO, RECONDUÇÃO, POSSE, VACÂNCIA, PRAZO.