Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7086/2022
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/31/22 NORM n. 62 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Cria a Gratificação de Defesa do Consumidor, para a Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.502, de 20 de setembro de 2010, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Defesa do Consumidor
 
Observação/Nomes: PL 2552/2022
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7086/2022   Ressalva CLDF LEI-4502/2010
 
Indexação: DEFESA DO CONSUMIDOR, gratificação.