Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 1003/2022 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dá nova redação ao art. 2º, XI, da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - Fundafau e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 1.000, de 10 de março de 2022. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Servidor Público Assuntos Fundiários |
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Lista Nome: |
Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas (Fundafau) SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL (DF LEGAL) |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
SECRETARIA, PROTEÇÃO, ORDEM, URBANISMO, FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ÓRGÃOS, AUDITORIA, ATIVIDADE URBANA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, CARREIRA, METAS, INCENTIVO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO.. |