Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 1003/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/1/22 EXTR n. 28 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dá nova redação ao art. 2º, XI, da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - Fundafau e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 1.000, de 10 de março de 2022.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Assuntos Fundiários
Lista Nome:	Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas (Fundafau) SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL (DF LEGAL)
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-1003/2022   Alteração CLDF LC-982/2021     Alteração   Art.2º ,INC XI
Indexação:	SECRETARIA, PROTEÇÃO, ORDEM, URBANISMO, FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ÓRGÃOS, AUDITORIA, ATIVIDADE URBANA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, CARREIRA, METAS, INCENTIVO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO